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Autorização está prevista em lei publicada no DOU de hoje

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Desembolso anual do governo deve chegar a R$ 90 bilhões

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Todos devem cumprir a legislação eleitoral

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Declaração foi feita após manifestação de presidente do TSE

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Proposta será enviada ao Senado

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Texto segue para Câmara dos Deputados

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Texto segue para sanção presidencial

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Deputados aprovaram emendas do Senado; texto vai a sanção

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